Adequação do Decreto Municipal

Difamação, alarde...
Quando as pessoas pedem esclarecimentos, mudanças, algumas autoridades dizem que estão difamando o poder público, causando alarde, desconforto.
Senhores, se o decreto não estivesse contradizendo o estatuto  (LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015), e a Urbes não estivessem contradizendo o decreto, não estaríamos nesse impasse, nessa discussão.
Não há necessidade de vitimizaçăo, apenas a adequação do Decreto municipal 23.346/2017.
Simples!